Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Lei nº 10.469/2002

Leis Ordinárias - 10.469, de 25.6.2002 - Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.469, DE 25 DE JUNHO DE 2002.

Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É instituído o dia 17 de abril como o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Abrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  26.6.2002


Conteudo atualizado em 31/07/2022