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Art. 1º da Lei nº 10.469/2002

Leis Ordinárias - 10.469, de 25.6.2002 - Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.


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Artigo 1

Art. 1o É instituído o dia 17 de abril como o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.


Conteudo atualizado em 31/07/2022