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Art. 2º da Lei nº 10.469/2002

Leis Ordinárias - 10.469, de 25.6.2002 - Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.


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Artigo 2

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Abrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  26.6.2002


Conteudo atualizado em 31/07/2022