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Art. 2º da Lei nº 9.774/1998

Leis Ordinárias - 9.774, de 21.12.98 - Altera a Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.


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Artigo 2

Art. 22. ...........................................................................

I – a embarcação deixar de pertencer a qualquer das pessoas mencionadas no art. 6o desta Lei;

........................................................................................

§ 3o No caso das embarcações classificadas na atividade de esporte ou recreio, o cancelamento far-se-á mediante requerimento do proprietário."

"Art. 28. Pela inobservância das obrigações nos prazos previstos nesta Lei, será aplicada ao infrator, pelo Tribunal Marítimo, a multa de cinco UFIR ou outro índice de atualização monetária que vier a ser legalmente instituído, por mês ou fração decorrido após o prazo fixado, até o limite máximo de duzentas UFIR.

....................................................................................."

"


Conteudo atualizado em 18/03/2025