Leis Ordinárias - 9.774, de 21.12.98 - Altera a Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.
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Artigo 2
I – a embarcação deixar de pertencer a qualquer das pessoas mencionadas no art. 6o desta Lei;
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§ 3o No caso das embarcações classificadas na atividade de esporte ou recreio, o cancelamento far-se-á mediante requerimento do proprietário."
"Art. 28. Pela inobservância das obrigações nos prazos previstos nesta Lei, será aplicada ao infrator, pelo Tribunal Marítimo, a multa de cinco UFIR ou outro índice de atualização monetária que vier a ser legalmente instituído, por mês ou fração decorrido após o prazo fixado, até o limite máximo de duzentas UFIR.
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Conteudo atualizado em 18/03/2025


