Leis Ordinárias - 9.774, de 21.12.98 - Altera a Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.
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Artigo 3
"Art. 31. O órgão competente do Ministério dos Transportes providenciará a efetivação das sanções aplicadas com base nesta Lei, à vista de comunicação do Presidente do Tribunal Marítimo.
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"Art. 33. Os atos relativos às promessas, cessões, compra e venda e outra qualquer modalidade de transferência de propriedade de embarcação sujeitas a registro serão feitas por escritura pública, lavrada por qualquer tabelião de notas.
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Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Ficam revogados os arts. 7o e 17 da Lei no 7.652, de 3 de fevereiro de 1988.
Brasília, 21 de dezembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro César Rodrigues Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1988
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Conteudo atualizado em 18/03/2025


