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Art. 3º da Lei nº 9.766/1998

Leis Ordinárias - 9.766, de 18.12.98 - Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3o  O Salário-Educação não tem caráter remuneratório na relação de emprego e não se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou à remuneração percebida pelos empregados das empresas contribuintes.


Conteudo atualizado em 16/09/2022