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Art. 4º da Lei nº 9.766/1998

Leis Ordinárias - 9.766, de 18.12.98 - Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.


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Artigo 4

Art. 4o  A contribuição do Salário-Educação será recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou ao FNDE.

Parágrafo único.  O INSS reterá, do montante por ele arrecadado, a importância equivalente a um por cento, a título de taxa de administração, creditando o restante no Banco do Brasil S.A., em favor do FNDE, para os fins previstos no art. 15, § 1º, da Lei nº 9.424, de 1996.


Conteudo atualizado em 16/09/2022