Art. 9º da Lei nº 9.765/1998: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.765, de 17.12.98 - Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.

Artigo 9

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Art. 9^o Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro do ano subseqüente ao de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clovis de Barros Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1998

~~ANEXO~~

~~OBJETO~~

~~ATO~~

~~VALOR(R$)~~

~~Reator nuclear de potência~~

~~Aprovação de local(*)~~

~~Licença de construção(*)~~

~~Autorização para utilização de material nuclear~~

~~Autorização para operação inicial(*)~~

~~Autorização para operação permanente~~

~~Licenciamento ou renovação de licença de operador~~

~~Certificação da qualificação do Supervisor em Radioproteção~~

~~446.400,00~~

~~3.978.000,00~~

~~74.000,00~~

~~5.392.000,00~~

~~409.200,00~~

~~1.200,00~~

TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para
operação permanente

~~915.000,00~~

* Este valor fica reduzido em cinqüenta por cento, quando se tratar da segunda usina ou subseqüentes instaladas no mesmo sítio que utilizem a mesma usina de referência.

~~OBJETO~~

~~ATO~~

~~VALOR(R$)~~

~~Reator nuclear de pesquisa/teste~~

~~Aprovação de local~~

~~Licença de construção~~

~~Autorização para utilização de material nuclear~~

~~Autorização para operação inicial~~

~~Autorização para operação permanente~~

~~Licenciamento ou Renovação de licença de operador~~

~~Certificação da qualificação do Supervisor em Radioproteção~~

~~298.000,00~~

~~815.000,00~~

~~74.000,00~~

~~1.107.000,00~~

~~84.000,00~~

~~1.200,00~~

TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para
operação permanente

~~205.000,00~~

~~OBJETO:~~ ~~Instalação do Ciclo do Combustível Nuclear~~	~~ATO~~	~~VALOR (R$)~~
		~~ESCALA~~
		~~INDUSTRIAL~~	~~PILOTO~~	~~LABORAT.~~
~~Mineração de minérios de urânio e/ou tório~~	~~Aprovação de local~~ ~~Licença de construção~~ ~~Autorização para operação inicial~~ ~~Autorização para operação permanente~~ ~~Renovação ou transferência de licença ou autorização~~ ~~Cancelamento de autorização~~ ~~Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção~~	~~24.000,00~~ ~~40.100,00~~ ~~40.100,00~~ ~~40.100,00~~ ~~9.200,00~~ ~~14.000,00~~ ~~1.600,00~~	~~24.000,00~~ ~~13.700,00~~ ~~13.700,00~~ ~~13.700,00~~ ~~4.600,00~~ ~~14.000,00~~ ~~1.600,00~~	~~0,00~~ ~~0,00~~ ~~0,00~~ ~~0,00~~ ~~0,00~~ ~~0,00~~ ~~0,00~~
~~TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente~~		~~15.000,00~~	~~7.500,00~~
~~Beneficiamento (produção de concentrado)~~	~~Aprovação de local~~ ~~Licença de construção~~ ~~Autorização para utilização de material nuclear~~ ~~Autorização para operação inicial~~ ~~Autorização para operação permanente~~ ~~Renovação ou transferência de licença ou autorização~~ ~~Cancelamento de autorização~~ ~~Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção~~	~~24.000,00~~ ~~40.100,00~~ ~~1.700,00~~ ~~40.100,00~~ ~~40.100,00~~ ~~9.200,00~~ ~~20.500,00~~ ~~1.600,00~~	~~24.000,00~~ ~~13.700,00~~ ~~840,00~~ ~~13.700,00~~ ~~4.600,00~~ ~~4.600,00~~ ~~20.500,00~~ ~~1.600,00~~	~~0,00~~ ~~9.200,00~~ ~~840,00~~ ~~9.200,00~~ ~~4.600,00~~ ~~4.600,00~~ ~~20.500,00~~ ~~1.600,00~~
~~TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente~~		~~15.000,00~~	~~7.000,00~~	~~4.000,00~~
~~Conversão~~	~~Aprovação de local~~ ~~Licença de construção~~ ~~Autorização para utilização de material nuclear~~ ~~Autorização para operação inicial~~ ~~Autorização para operação permanente~~ ~~Renovação ou transferência de licença ou autorização~~ ~~Cancelamento de autorização~~ ~~Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção~~	~~24.000,00~~ ~~40.100,00~~ ~~1.700,00~~ ~~40.100,00~~ ~~40.100,00~~ ~~9.200,00~~ ~~20.500,00~~ ~~1.600,00~~	~~24.000,00~~ ~~13.700,00~~ ~~840,00~~ ~~13.700,00~~ ~~4.600,00~~ ~~4.600,00~~ ~~20.500,00~~ ~~1.600,00~~	~~0,00~~ ~~9.200,00~~ ~~840,00~~ ~~9.200,00~~ ~~4.600,00~~ ~~4.600,00 20.500,00~~ ~~1.600,00~~
~~TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente~~		~~15.000,00~~	~~7.000,00~~	~~4.000,00~~

~~OBJETO:~~ ~~Instalação do Ciclo do Combustível Nuclear~~	~~ATO~~	~~VALOR (R$)~~
		~~ESCALA~~
		~~INDUSTRIAL~~	~~PILOTO~~	~~LABORAT.~~
~~Enriquecimento~~	~~Aprovação de local~~ ~~Licença de construção~~ ~~Autorização para utilização de material nuclear~~ ~~Autorização para operação inicial~~ ~~Autorização para operação permanente~~ ~~Renovação ou transferência de licença ou autorização~~ ~~Cancelamento de autorização~~ ~~Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção~~	~~24.000,00~~ ~~43.400,00~~ ~~1.700,00~~ ~~43.400,00~~ ~~43.400,00~~ ~~43.400,00~~ ~~20.500,00~~ ~~1.600,00~~	~~24.000,00~~ ~~14.800,00~~ ~~840,00~~ ~~14.800,00~~ ~~5.000,00~~ ~~5.000,00~~ ~~20.500,00~~ ~~1.600,00~~	~~0,00~~ ~~10.000,00~~ ~~840,00~~ ~~10.000,00~~ ~~5.000,00~~ ~~5.000,00~~ ~~20.500,00~~ ~~1.600,00~~
~~TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente~~		~~18.000,00~~	~~7.500,00~~	~~4.500,00~~
~~Reconversão~~	~~Aprovação de local~~ ~~Licença de construção~~ ~~Autorização para utilização de material nuclear~~ ~~Autorização para operação inicial~~ ~~Autorização para operação permanente~~ ~~Renovação ou transferência de licença ou autorização~~ ~~Cancelamento de autorização~~ ~~Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção~~	~~24.000,00~~ ~~43.400,00~~ ~~1.700,00~~ ~~43.400,00~~ ~~43.400,00~~ ~~43.400,00~~ ~~20.500,00~~ ~~1.600,00~~	~~24.000,00~~ ~~14.800,00~~ ~~840,00~~ ~~14.800,00~~ ~~5.000,00~~ ~~4.600,00~~ ~~20.500,00~~ ~~1.600,00~~	~~0,00~~ ~~10.000,00~~ ~~840,00~~ ~~10.000,00~~ ~~5.000,00~~ ~~5.000,00~~ ~~20.500,00~~ ~~1.600,00~~
~~TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente~~		~~18.000,00~~	~~7.500,00~~	~~7.500,00~~
~~Fabricação de Elemento Combustível~~	~~Aprovação de local~~ ~~Licença de construção~~ ~~Autorização para utilização de material nuclear~~ ~~Autorização para operação inicial~~ ~~Autorização para operação permanente~~ ~~Renovação ou transferência de licença ou autorização~~ ~~Cancelamento de autorização~~ ~~Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção~~	~~24.000,00~~ ~~43.400,00~~ ~~1.700,00~~ ~~43.400,00~~ ~~43.400,00~~ ~~43.400,00~~ ~~20.500,00~~ ~~1.600,00~~	~~24.000,00~~ ~~14.800,00~~ ~~840,00~~ ~~14.800,00~~ ~~5.000,00~~ ~~4.600,00~~ ~~20.500,00~~ ~~1.600,00~~	~~0,00~~ ~~10.000,00~~ ~~840,00~~ ~~10.000,00~~ ~~5.000,00~~ ~~5.000,00~~ ~~20.500,00~~ ~~1.600,00~~
~~TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente~~		~~18.000,00~~	~~7.500,00~~	~~7.500,00~~

~~OBJETO:~~ ~~Instalação do Ciclo do Combustível Nuclear~~	~~ATO~~	~~VALOR (R$)~~
		~~ESCALA~~
		~~INDUSTRIAL~~	~~PILOTO~~	~~LABORAT.~~
~~Reprocessamento~~	~~Aprovação de local~~ ~~Licença de construção~~ ~~Autorização para utilização de material nuclear~~ ~~Autorização para operação inicial~~ ~~Autorização para operação permanente~~ ~~Renovação ou transferência de licença ou autorização~~ ~~Cancelamento de autorização~~ ~~Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção~~	~~46.700,00~~ ~~92.500,00~~ ~~3.200,00~~ ~~92.500,00~~ ~~92.500,00~~ ~~92.500,00~~ ~~40.100,00~~ ~~1.600,00~~	~~23.800,00~~ ~~16.000,00~~ ~~840,00~~ ~~16.000,00~~ ~~5.300,00~~ ~~5.300,00~~ ~~20.500,00~~ ~~1.600,00~~	~~0,00~~ ~~10.600,00~~ ~~840,00~~ ~~10.600,00~~ ~~5.300,00~~ ~~5.300,00 20.500,00~~ ~~1.600,00~~
~~TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente~~		~~41.000,00~~	~~9.000,00~~	~~2.000,00~~
~~Armazenamento de material nuclear~~	~~Aprovação de local~~ ~~Licença de construção~~ ~~Autorização para utilização de material nuclear~~ ~~Autorização para operação inicial~~ ~~Autorização para operação permanente~~ ~~Renovação ou transferência de licença ou autorização~~ ~~Cancelamento de autorização~~ ~~Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção~~	~~24.000,00~~ ~~20.500,00~~ ~~1.700,00~~ ~~20.500,00~~ ~~20.500,00~~ ~~20.500,00~~ ~~20.500,00~~ ~~1.600,00~~	~~24.000,00~~ ~~7.000,00~~ ~~840,00~~ ~~14.800,00~~ ~~7.000,00~~ ~~2.400,00~~ ~~20.500,00~~ ~~1.600,00~~	~~0,00~~ ~~4.700,00~~ ~~840,00~~ ~~4.700,00~~ ~~2.400,00~~ ~~2.400,00~~ ~~20.500,00~~ ~~1.600,00~~
~~TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente~~		~~9.000,00~~	~~7.000,00~~	~~3.000,00~~

~~OBJETO~~		~~ATO~~	~~VALOR (R$)~~
~~Empresas que praticam o comércio de minerais, minérios e concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear ou que contenham urânio e/ou tório~~		~~Emissão de autorização para importação~~ ~~Cadastramento de empresas~~ ~~Renovação de cadastro~~	~~0,5% do valor da fatura ao câmbio do dia do pagamento~~ ~~48,00~~ ~~48,00~~
~~Minerais e minérios de interesse para a energia nuclear~~		~~Parecer técnico sobre Relatório Final de Pesquisa~~	~~16.800,00~~
~~Jazida pesquisada ou lavra de minerais ou minérios contendo urânio e/ou tório~~		~~Parecer técnico sobre enquadramento no regime de monopólio~~	~~16.800,00~~
~~OBJETO:~~ ~~Instalação Radiativa~~	~~ATO~~			~~VALOR (R$)~~
~~Irradiador de grande porte~~	~~Aprovação de local~~ ~~Autorização para construção ou modificação~~ ~~Autorização para operação~~ ~~Retirada de Operação~~ ~~Certificado da qualificação do Supervisor de Radioproteção~~			~~11.600,00~~ ~~19.000,00~~ ~~38.700,00~~ ~~1.500,00~~ ~~1.300,00~~
~~Laboratórios de produção de radioisótopos~~	~~Aprovação de local~~ ~~Autorização para construção ou modificação~~ ~~Autorização para operação~~ ~~Retirada de Operação~~ ~~Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção~~			~~11.600,00~~ ~~19.000,00~~ ~~38.700,00~~ ~~1.500,00~~ ~~1.300,00~~
~~Acelerador linear (indústria e pesquisa)~~	~~Autorização para construção ou modificação~~ ~~Autorização para operação~~ ~~Retirada de Operação~~ ~~Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção~~			~~19.000,00~~ ~~37.600,00~~ ~~750,00~~ ~~1.300,00~~
~~Indústria convencional:~~ ~~radiografia industrial fixa, fábrica de equipamentos com fontes incorporadas~~	~~Autorização para construção ou modificação~~ ~~Autorização para operação~~ ~~Retirada de Operação~~ ~~Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção~~			~~6.000,00~~ ~~3.800,00~~ ~~1.900,00~~ ~~540,00~~
~~Indústria convencional:~~ ~~radiografia móvel, medidores nucleares fixos e portáteis, inclusive prospecção~~	~~Autorização para operação~~ ~~Retirada de operação~~ ~~Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção~~			~~3.800,00~~ ~~760,00~~ ~~540,00~~
~~Medicina: teleterapia com radioisótopos, terapia com fontes seladas e aceleradores lineares utilizados em teleterapia~~	~~Autorização para construção ou modificação~~ ~~Autorização para operação~~ ~~Retirada de operação~~ ~~Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção~~			~~6.000,00~~ ~~3.800,00~~ ~~1.900,00~~ ~~820,00~~
~~Medicina e pesquisa: diagnóstico com radiofármacos e radioterapia com fontes não seladas, laboratórios com manipulação de fontes, traçadores~~	~~Autorização para operação~~ ~~Retirada de operação~~ ~~Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção~~			~~3.800,00~~ ~~750,00~~ ~~410,00~~
~~Frentes de trabalho em gamagrafia (radiografia industrial móvel, com fontes)~~	~~Autorização específica para vias públicas e zonas urbanas~~ ~~Renovação da autorização específica~~			~~1.900,00~~ ~~750,00~~
~~Todas as instalações radiativas~~	~~Renovação das autorizações para operação~~ ~~Renovação da Certificação de Supervisor de Radioproteção~~ ~~Autorizações para aquisição de fontes radioativas~~			~~10% do valor de emissão da Autorização para Operação~~ ~~370,00~~ ~~1% do valor total declarado~~ ~~no formulário próprio~~

~~OBJETO~~

~~ATO~~

~~VALOR (R$)~~

~~Transporte de materiais radioativos~~

~~Material radioativo sob forma especial~~

~~Aprovação normal de transporte~~

~~Aprovação especial de transporte~~

~~Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U)~~

~~Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M)~~

~~Aprovação de projeto de embalado contendo material físsil~~

~~Certificação da qualificação de Supervisor de Radioproteção~~

~~Aprovação de projeto~~

~~1.100,00~~

~~1.170,00~~

~~11.300,00~~

~~18.800,00~~

~~900,00~~

~~5.700,00~~

~~OBJETO~~	~~ATO~~	~~VALOR (R$)~~
~~Rejeitos Radioativos~~	~~Deposição de rejeitos de baixo e médio níveis de radiação~~	5.000,00 Por metro cúbico

~~ANEXO~~

~~(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)~~

TAXA DE LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MATERIAIS NUCLEARES E RADIOATIVOS E SUAS INSTALAÇÕES - TLC

a) OBJETO: REATOR NUCLEAR DE POTÊNCIA

ATO	VALOR (R$)
Aprovação de local (*)	1.702.290,00
Licença de construção (*)	15.169.590,00
Autorização para utilização de material nuclear	34.990,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear	3.499,00
Autorização para operação inicial (*)	20.561.700,00
Renovação da autorização para operação inicial	2.056.170,00
Autorização para operação permanente	1.560.440,00
Alteração da autorização de operação permanente	1.028.090,00
Renovação da licença de operação permanente	2.056.170,00
Extensão estendida de vida ou autorização de operação	6.168.510,00
Autorização para descomissionamento	1.702.290,00
Liberação de controle regulatório	170.230,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)	3.489.240,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento para usinas que ainda possuem combustíveis irradiados dentro da instalação	1.046.780,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento, para usinas que não possuem combustíveis irradiados dentro da instalação	348.930,00

* O valor fica reduzido em cinquenta por cento, quando se tratar da segunda usina ou subsequentes instaladas no mesmo sítio que utilizem a mesma usina de referência.

b) OBJETO: REATOR NUCLEAR DE PESQUISA OU TESTE

ATO	VALOR (R$)
Aprovação de local	1.136.390,00
Licença de construção	3.107.900,00
Autorização para utilização de material nuclear	34.990,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear	3.499,00
Autorização para operação inicial	4.221.410,00
Renovação da autorização para operação inicial	422.150,00
Autorização para operação permanente	320.330,00
Renovação da licença de operação permanente	160.170,00
Autorização para descomissionamento	1.136.390,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente, por instalação	781.750,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento	234.530,00

c) OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL IRRADIADO (PROCESSO ÚMIDO)

ATO	VALOR (R$)
Aprovação de local	170.230,00
Licença de construção	1.516.960,00
Autorização para utilização de material nuclear	22.580,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear	2.260,00
Autorização para operação inicial - AOI	2.056.170,00
Renovação da AOI	205.620,00
Autorização para operação permanente - AOP	156.050,00
Renovação da AOP	205.620,00
Extensão de vida ou autorização de operação estendida	616.860,00
Autorização para descomissionamento	170.230,00
Encerramento (liberação de controle regulatório)	85.120,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente, por instalação	348.930,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento	104.680,00

d) OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL IRRADIADO (PROCESSO SECO)

ATO	VALOR (R$)
Aprovação de local	170.230,00
Licença de construção	758.480,00
Autorização para utilização de material nuclear	22.580,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear	2.260,00
Autorização para operação inicial - AOI	1.028.090,00
Renovação da AOI	102.810,00
Autorização para operação permanente - AOP	78.030,00
Renovação da AOP	102.810,00
Extensão de vida ou autorização de operação estendida	308.430,00
Autorização para descomissionamento	85.120,00
Encerramento (liberação de controle regulatório)	39.020,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)	174.470,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento	52.340,00

e) OBJETO: MINERAÇÃO DE MINÉRIOS DE URÂNIO OU TÓRIO

ATO	VALOR (R$)
	ESCALA*
	INDUSTRIAL	PILOTO	LABORATORIAL
Aprovação de local	91.530,00	91.530,00	0,00
Licença de construção	152.920,00	52.250,00	0,00
Autorização para operação inicial	152.920,00	52.250,00	0,00
Renovação da autorização para operação inicial	15.300,00	5.230,00	0,00
Autorização para operação permanente	152.920,00	52.250,00	0,00
Renovação ou transferência de licença ou autorização	35.090,00	17.550,00	0,00
Cancelamento de autorização	53.390,00	53.390,00	0,00
Autorização para descomissionamento	91.530,00	91.530,00	0,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)	57.210,00	28.610,00	0,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento	17.170,00	8.590,00	0,00
Alterações técnicas ou modificações de projeto	45.880,00	15.680,00	0,00

f) OBJETO: BENEFICIAMENTO - PRODUÇÃO DE CONCENTRADO

ATO	VALOR (R$)
	ESCALA
	INDUSTRIAL	PILOTO	LABORATORIAL
Aprovação de local	91.530,00	91.530,00	0,00
Licença de construção	152.920,00	52.250,00	35.090,00
Autorização para utilização de material nuclear	57.050,00	24.670,00	11.220,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear	5.710,00	2.470,00	1.130,00
Autorização para operação inicial	152.920,00	52.250,00	35.090,00
Renovação da autorização para operação inicial	15.300,00	5.230,00	3.510,00
Autorização para operação permanente	152.920,00	17.550,00	17.550,00
Renovação ou transferência de licença ou autorização	35.090,00	17.550,00	17.550,00
Cancelamento de autorização	78.180,00	78.180,00	78.180,00
Autorização para descomissionamento	91.530,00	91.530,00	91.530,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)	57.210,00	26.700,00	15.260,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento	17.170,00	8.010,00	4.580,00
Alterações técnicas ou modificações de projeto	45.880,00	15.680,00	10.530,00

g) OBJETO: CONVERSÃO

ATO	VALOR (R$)
	ESCALA
	INDUSTRIAL	PILOTO	LABORATORIAL
Aprovação de local	91.530,00	91.530,00	0,00
Licença de construção	165.510,00	56.440,00	38.140,00
Autorização para utilização de material nuclear	52.330,00	22.630,00	10.290,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear	5.240,00	2.270,00	1.030,00
Autorização para operação inicial	165.510,00	56.440,00	38.140,00
Renovação da autorização para operação inicial	16.560,00	5.650,00	3.820,00
Autorização para operação permanente	165.510,00	19.070,00	19.070,00
Renovação ou transferência de licença ou autorização	165.510,00	19.070,00	19.070,00
Cancelamento de autorização	78.180,00	78.180,00	78.180,00
Autorização para descomissionamento	91.530,00	91.530,00	91.530,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)	68.650,00	28.610,00	17.170,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento	20.600,00	8.590,00	5.150,00
Alterações técnicas ou modificações de projeto	49.660,00	16.940,00	11.450,00

h) OBJETO: ENRIQUECIMENTO

ATO	VALOR (R$)
	ESCALA
	INDUSTRIAL	PILOTO	LABORATORIAL
Aprovação de local	91.530,00	91.530,00	0,00
Licença de construção	165.510,00	56.440,00	38.140,00
Autorização para utilização de material nuclear	52.330,00	22.630,00	10.290,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear	5.240,00	2.270,00	1.030,00
Autorização para operação inicial	165.510,00	56.440,00	38.140,00
Renovação da autorização para operação inicial	16.560,00	5.650,00	3.820,00
Autorização para operação permanente	165.510,00	19.070,00	19.070,00
Renovação ou transferência de licença ou autorização	165.510,00	17.550,00	19.070,00
Cancelamento de autorização	78.180,00	78.180,00	78.180,00
Autorização para descomissionamento	91.530,00	91.530,00	91.530,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)	68.650,00	28.610,00	28.610,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento	20.600,00	8.590,00	8.590,00
Alterações técnicas ou modificações de projeto	49.660,00	16.940,00	11.450,00

i) OBJETO: RECONVERSÃO

ATO	VALOR (R$)
	ESCALA
	INDUSTRIAL	PILOTO	LABORATORIAL
Aprovação de local	91.530,00	91.530,00	0,00
Licença de construção	165.510,00	56.440,00	38.140,00
Autorização para utilização de material nuclear	52.330,00	22.630,00	10.290,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear	5.240,00	2.270,00	1.030,00
Autorização para operação inicial	165.510,00	56.440,00	38.140,00
Renovação da autorização para operação inicial	16.560,00	5.650,00	3.820,00
Autorização para operação permanente	165.510,00	19.070,00	19.070,00
Renovação ou transferência de licença ou autorização	165.510,00	17.550,00	19.070,00
Cancelamento de autorização	78.180,00	78.180,00	78.180,00
Autorização para descomissionamento	91.530,00	91.530,00	91.530,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)	68.650,00	28.610,00	28.610,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento	20.600,00	8.590,00	8.590,00
Alterações técnicas ou modificações de projeto	49.660,00	16.940,00	11.450,00

j) OBJETO: FABRICAÇÃO DE ELEMENTO COMBUSTÍVEL

ATO	VALOR (R$)
	ESCALA
	INDUSTRIAL	PILOTO	LABORATORIAL
Aprovação de local	91.530,00	91.530,00	0,00
Licença de construção	165.510,00	56.440,00	38.140,00
Autorização para utilização de material nuclear	52.330,00	22.630,00	10.290,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear	5.240,00	2.270,00	1.030,00
Autorização para operação inicial	165.510,00	56.440,00	38.140,00
Renovação da autorização para operação inicial	16.560,00	5.650,00	3.820,00
Autorização para operação permanente	165.510,00	19.070,00	19.070,00
Renovação ou transferência de licença ou autorização	165.510,00	17.550,00	19.070,00
Cancelamento de autorização	78.180,00	78.180,00	78.180,00
Autorização para descomissionamento	91.530,00	91.530,00	91.530,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)	68.650,00	28.610,00	28.610,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento	20.600,00	8.590,00	8.590,00
Alterações técnicas ou modificações de projeto	49.660,00	16.940,00	11.450,00

k) OBJETO: REPROCESSAMENTO

ATO	VALOR (R$)
	ESCALA
	INDUSTRIAL	PILOTO	LABORATORIAL
Aprovação de local	178.090,00	90.760,00	0,00
Licença de construção	352.740,00	61.020,00	40.430,00
Autorização para utilização de material nuclear	112.270,00	24.670,00	11.220,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear	11.230,00	2.470,00	1.030,00
Autorização para operação inicial	352.740,00	61.020,00	40.430,00
Renovação da autorização para operação inicial	35.280,00	6.110,00	4.050,00
Autorização para operação permanente	352.740,00	20.220,00	20.220,00
Renovação ou transferência de licença ou autorização	352.740,00	20.220,00	20.220,00
Cancelamento de autorização	152.920,00	78.180,00	78.180,00
Autorização para descomissionamento	178.090,00	90.760,00	90.760,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)	156.350,00	34.330,00	7.630,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento	46.910,00	11.450,00	2.290,00
Alterações técnicas ou modificações de projeto	105.830,00	18.310,00	12.130,00

l) OBJETO: ARMAZENAMENTO DE MATERIAL NUCLEAR

ATO	VALOR (R$)
	ESCALA
	INDUSTRIAL	PILOTO	LABORATORIAL
Aprovação de local	91.530,00	91.530,00	-
Licença de construção	78.180,00	26.700,00	17.930,00
Autorização para utilização de material nuclear	22.690,00	- - -	- - -
Renovação da autorização para utilização de material nuclear	2.270,00	- - -	- - -
Autorização para operação inicial	78.180,00	56.440,00	17.930,00
Renovação da autorização para operação inicial	7.820,00	5.650,00	1.800,00
Autorização para operação permanente	78.180,00	26.700,00	9.160,00
Renovação ou transferência de licença ou autorização	78.180,00	9.160,00	9.160,00
Cancelamento de autorização	78.180,00	78.180,00	78.180,00
Autorização para descomissionamento	91.530,00	91.530,00	91.530,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)	34.330,00	26.700,00	11.450,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento	10.300,00	8.010,00	3.440,00
Alterações técnicas ou modificações de projeto	23.460,00	16.940,00	5.380,00

m) OBJETO: COMÉRCIO E LAVRA

DETALHAMENTO DO OBJETO	ATO	VALOR (R$)
Empresas que realizam o comércio de minerais, minérios e concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear ou que contenham urânio ou tório	Emissão de autorização para importação	0,5% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento
	Cadastramento de empresas	190,00
	Amostragem mineral para exportação	1.290,00
	Renovação de cadastro	190,00
Minerais e minérios de interesse para a energia nuclear	Parecer técnico sobre relatório final de pesquisa	64.070,00
Jazida pesquisada ou lavra de minerais ou minérios contendo urânio ou tório	Parecer técnico sobre enquadramento no regime de monopólio	64.070,00
Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados com urânio ou tório associados.	Autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais contendo radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados	76.460,00
	Renovação da autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais contendo radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados	22.940,00
	Autorização para descomissionamento	22.890,00

n) OBJETO: INSTALAÇÕES

DETALHAMENTO DO OBJETO	ATO	VALOR (R$)
Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de elevada complexidade que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: Aprovação do Local, Autorização para Construção, Autorização para Comissionamento, Autorização para Operação e respectivas renovações, Autorização para Modificação de Itens Importantes à Segurança, quando aplicável, e Autorização para Retirada de Operação.	Aprovação do local	44.240,00
	Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes a segurança	72.460,00
	Autorização para comissionamento	72.460,00
	Autorização para operação	147.580,00
	Renovação de autorização para operação	73.790,00
	Autorização para retirada de operação	5.730,00
Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento complexo que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: Autorização para Construção, Autorização para Operação e respectivas renovações, Autorização para Modificação de Itens Importantes à Segurança (quando aplicável) e Autorização para Retirada de Operação.	Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes a segurança	22.890,00
	Autorização para operação	14.500,00
	Renovação de autorização para operação	7.250,00
	Autorização para retirada de operação	7.250,00
Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de mediana complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: Autorização para Operação e respectivas renovações e Autorização para Retirada de Operação. A partir de um Relatório Final de Análise de Segurança, sob a responsabilidade de um Supervisor de Proteção Radiológica com certificação da qualificação pela CNEN.	Autorização para operação	14.500,00
	Renovação de autorização para operação	7.250,00
	Autorização para retirada de operação	2.870,00
Instalações radiativas que utilizam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de baixa complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: Autorização para Operação e respectivas renovações e Autorização para Retirada de Operação. A partir de um relatório simplificado, sob a responsabilidade de um profissional de nível superior com registro na CNEN	Autorização para operação	7.250,00
	Renovação de autorização para operação	3.630,00
	Autorização para retirada de operação	1.440,00
Radiografia industrial	Autorização específica para vias públicas e zonas urbanas	7.250,00
Radiografia industrial	Renovação da autorização específica	2.870,00

o) OBJETO: CONTROLE DE FONTES DE RADIAÇÃO IONIZANTE

ATO	VALOR (R$)
Autorização para importação de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante	1% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento
Autorização para aquisição de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante	1% do valor da mercadoria
Autorização para transferência de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante entre requerentes licenciados pela CNEN	2.870,00

p) OBJETO: TRANSPORTE DE MATERIAIS RADIOATIVOS

DETALHAMENTO DO OBJETO	ATO	VALOR (R$)
Transporte de materiais radioativos	Aprovação normal de transporte	4.200,00
	Aprovação especial de transporte	4.470,00
	Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U)	43.100,00
	Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M)	43.100,00
	Aprovação de projeto de embalado contendo material físsil	71.700,00
Transporte de material radioativo sob forma especial	Aprovação de projeto	21.740,00

q) OBJETO: DEPÓSITO DE REJEITOS RADIOATIVOS DE INSTALAÇÕES MÍNERO-INDUSTRIAIS

ATO	VALOR (R$)
Aprovação de local	45.770,00
Licença de construção	39.090,00
Autorização para operação	39.090,00
Autorização para Descomissionamento	45.770,00

r) OBJETO: DEPÓSITO INICIAL DE REJEITOS RADIOATIVOS

ATO	VALOR (R$)
Aprovação de local	91.530,00
Licença de construção	78.180,00
Autorização para operação	78.180,00
Encerramento	91.530,00

s) OBJETO: DEPÓSITO INTERMEDIÁRIO DE REJEITOS RADIOATIVOS

ATO	VALOR (R$)
Aprovação de local	91.530,00
Licença de construção	78.180,00
Autorização para operação	78.180,00
Encerramento	91.530,00

t) OBJETO: DEPÓSITO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS

ATO	VALOR (R$)
Aprovação de local	1.702.290,00
Licença de construção	15.169.590,00
Autorização para operação	20.561.700,00
Encerramento	1.702.290,00

u) CERTIFICAÇÃO E REGISTRO DE PROFISSIONAIS

OBJETO	ATO	VALOR (R$)
Reator nuclear de potência	Licenciamento ou renovação de licença de operador	6.100,00
Reator nuclear de potência	Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção	6.100,00
Reator nuclear de pesquisa ou teste	Licenciamento ou renovação de licença de operador	6.100,00
Reator nuclear de pesquisa ou teste	Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção	6.100,00
Mineração de minérios de urânio ou tório	Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção	6.100,00
Beneficiamento - produção de concentrado	Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção	6.100,00
Conversão	Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção	6.100,00
Enriquecimento	Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção	6.100,00
Reconversão	Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção	6.100,00
Fabricação de elemento combustível	Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção	6.100,00
Reprocessamento	Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção	6.100,00
Armazenamento de material nuclear	Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção	6.100,00
Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados com urânio ou tório associados	Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção	3.430,00
Instalação com Acelerador de Partículas para Produção de Radioisótopos; Instalação com Acelerador para Fins Industriais ou Inspeções de Cargas; Instalação Industrial de Grande Porte com Acelerador de Cobalto; Instalação de Gamagrafia Industrial e ou de Radiografia Industrial com Equipamentos Geradores de raios X (V>600 kV); Instalação de Radiofarmácia Industrial ou Centralizada; Instalação de Radioterapia; Instalação de Calibração de Instrumentos; outras áreas de atuação com práticas cujo porte, relevância e riscos associados, exigem um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica mais complexo, exigente e rigoroso	Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção	3.430,00
Instalação na Área de Medicina Nuclear; Instalação com Medidor Nuclear Fixo ou Móvel; Instalação com Serviço de Perfilagem de Poços; Instalação de radiografia industrial com Equipamentos Geradores de Raios X (V ≤600 kV); Instalação com Serviço de Traçador Radioativo Industrial; outras áreas de atuação com práticas para as quais se aplica um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica de menor complexidade	Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção	3.430,00
Transporte de materiais radioativos	Certificação da qualificação de Supervisor de Radioproteção	3.430,00
Depósito inicial de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos	Certificação da qualificação de Supervisor de Radioproteção	3.430,00
Depósito intermediário de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos	Certificação da qualificação de Supervisor de Radioproteção	3.430,00
Depósito final de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos	Certificação da qualificação de Supervisor de Radioproteção	3.430,00
Fontes radioativas - Registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, uso e manuseio	Registro de pessoas físicas	1.720,00
Radiografia Industrial - Registro de profissionais de nível médio	Registro de operador	340,00

v) RENOVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO E DO REGISTRO DE PROFISSIONAIS

OBJETO	VALOR (R$)
Renovação da certificação da qualificação de supervisor de radioproteção (todas as certificações)	1.410,00
Renovação de registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, uso e manuseio de fontes radioativas (Registro de pessoas físicas)	690,00
Renovação de registro de profissionais de nível médio - radiografia industrial (Registro de operador)	170,00

ANEXO

(Redação dada Vide Lei nº 14.222, de 2021) (Produção de efeitos)

TAXA DE LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MATERIAIS NUCLEARES

E RADIOATIVOS E SUAS INSTALAÇÕES (TLC)

a) OBJETO: REATOR NUCLEAR DE POTÊNCIA

ATO	VALOR (R$)
Aprovação de local (*)	1.702.290,00
Licença de construção (*)	15.169.590,00
Autorização para utilização de material nuclear	34.990,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear	3.499,00
Autorização para operação inicial (*)	20.561.700,00
Renovação da autorização para operação inicial	2.056.170,00
Autorização para operação permanente	1.560.440,00
Alteração da autorização de operação permanente	1.028.090,00
Renovação da licença de operação permanente	2.056.170,00
Extensão estendida de vida ou autorização de operação	6.168.510,00
Autorização para descomissionamento	1.702.290,00
Liberação de controle regulatório	170.230,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)	3.489.240,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento para usinas que ainda possuem combustíveis irradiados dentro da instalação	1.046.780,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento, para usinas que não possuem combustíveis irradiados dentro da instalação	348.930,00

* O valor fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) quando se tratar da segunda usina ou subsequentes instaladas no mesmo sítio que utilizem a mesma usina de referência.

b) OBJETO: REATOR NUCLEAR DE PESQUISA OU TESTE

ATO	VALOR (R$)
Aprovação de local	1.136.390,00
Licença de construção	3.107.900,00
Autorização para utilização de material nuclear	34.990,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear	3.499,00
Autorização para operação inicial	4.221.410,00
Renovação da autorização para operação inicial	422.150,00
Autorização para operação permanente	320.330,00
Renovação da licença de operação permanente	160.170,00
Autorização para descomissionamento	1.136.390,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente, por instalação	781.750,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento	234.530,00

c) OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL

IRRADIADO (PROCESSO ÚMIDO)

ATO	VALOR (R$)
Aprovação de local	170.230,00
Licença de construção	1.516.960,00
Autorização para utilização de material nuclear	22.580,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear	2.260,00
Autorização para operação inicial	2.056.170,00
Renovação da autorização para operação inicial	205.620,00
Autorização para operação permanente	156.050,00
Renovação da autorização para operação permanente	205.620,00
Extensão de vida ou autorização de operação estendida	616.860,00
Autorização para descomissionamento	170.230,00
Encerramento (liberação de controle regulatório)	85.120,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente, por instalação	348.930,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento	104.680,00

d) OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL

IRRADIADO (PROCESSO SECO)

ATO	VALOR (R$)
Aprovação de local	170.230,00
Licença de construção	758.480,00
Autorização para utilização de material nuclear	22.580,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear	2.260,00
Autorização para operação inicial	1.028.090,00
Renovação da autorização para operação inicial	102.810,00
Autorização para operação permanente	78.030,00
Renovação da autorização para operação permanente	102.810,00
Extensão de vida ou autorização de operação estendida	308.430,00
Autorização para descomissionamento	85.120,00
Encerramento (liberação de controle regulatório)	39.020,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)	174.470,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento	52.340,00

e) OBJETO: MINERAÇÃO DE MINÉRIOS DE URÂNIO OU TÓRIO

ATO	VALOR (R$)
	ESCALA
	INDUSTRIAL	PILOTO	LABORATORIAL
Aprovação de local	91.530,00	991.530,00	0,00
Licença de construção	152.920,00	552.250,00	0,00
Autorização para operação inicial	152.920,00	552.250,00	0,00
Renovação da autorização para operação inicial	15.300,00	55.230,00	0,00
Autorização para operação Permanente	152.920,00	552.250,00	0,00
Renovação ou transferência de licença ou autorização	35.090,00	117.550,00	0,00
Cancelamento de autorização	53.390,00	553.390,00	0,00
Autorização para descomissionamento	91.530,00	991.530,00	0,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)	57.210,00	28.610,00	0,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento	17.170,00	88.590,00	0,00
Alterações técnicas ou modificações de projeto	45.880,00	115.680,00	0,00

f) OBJETO: BENEFICIAMENTO – PRODUÇÃO DE CONCENTRADO

	VALOR (R$)
ATO	ESCALA
	INDUSTRIAL	PILOTO	LABORATORIAL
Aprovação de local	91.530,00	91.530,00	0,00
Licença de construção	152.920,00	52.250,00	35.090,00
Autorização para utilização de material nuclear	57.050,00	24.670,00	11.220,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear	5.710,00	2.470,00	1.130,00
Autorização para operação inicial	152.920,00	52.250,00	35.090,00
Renovação da autorização para operação inicial	15.300,00	5.230,00	3.510,00
Autorização para operação permanente	152.920,00	17.550,00	17.550,00
Renovação ou transferência de licença ou autorização	35.090,00	17.550,00	17.550,00
Cancelamento de autorização	78.180,00	78.180,00	78.180,00
Autorização para descomissionamento	91.530,00	91.530,00	91.530,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)	57.210,00	26.700,00	15.260,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento	17.170,00	8.010,00	4.580,00
Alterações técnicas ou modificações de projeto	45.880,00	15.680,00	10.530,00

g) OBJETO: CONVERSÃO

	VALOR (R$)
ATO	ESCALA
	INDUSTRIAL	PILOTO	LABORATORIAL
Aprovação de local	91.530,00	91.530,00	0,00
Licença de construção	165.510,00	56.440,00	38.140,00
Autorização para utilização de material nuclear	52.330,00	22.630,00	10.290,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear	5.240,00	2.270,00	1.030,00
Autorização para operação inicial	165.510,00	56.440,00	38.140,00
Renovação da autorização para operação inicial	16.560,00	5.650,00	3.820,00
Autorização para operação permanente	165.510,00	19.070,00	19.070,00
Renovação ou transferência de licença ou autorização	165.510,00	19.070,00	19.070,00
Cancelamento de autorização	78.180,00	78.180,00	78.180,00
Autorização para descomissionamento	91.530,00	91.530,00	91.530,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)	68.650,00	28.610,00	17.170,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento	20.600,00	8.590,00	5.150,00
Alterações técnicas ou modificações de projeto	49.660,00	16.940,00	11.450,00

h) OBJETO: ENRIQUECIMENTO

	VALOR (R$)
ATO	ESCALA
	INDUSTRIAL	PILOTO	LABORATORIAL
Aprovação de local	91.530,00	91.530,00	0,00
Licença de construção	165.510,00	56.440,00	38.140,00
Autorização para utilização de material nuclear	52.330,00	22.630,00	10.290,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear	5.240,00	2.270,00	1.030,00
Autorização para operação inicial	165.510,00	56.440,00	38.140,00
Renovação da autorização para operação inicial	16.560,00	5.650,00	3.820,00
Autorização para operação permanente	165.510,00	19.070,00	19.070,00
Renovação ou transferência de licença ou autorização	165.510,00	17.550,00	19.070,00
Cancelamento de autorização	78.180,00	78.180,00	78.180,00
Autorização para descomissionamento	91.530,00	91.530,00	91.530,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)	68.650,00	28.610,00	28.610,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento	20.600,00	8.590,00	8.590,00
Alterações técnicas ou modificações de projeto	49.660,00	16.940,00	11.450,00

i) OBJETO: RECONVERSÃO

	VALOR (R$)
ATO	ESCALA
	INDUSTRIAL	PILOTO	LABORATORIAL
Aprovação de local	91.530,00	91.530,00	0,00
Licença de construção	165.510,00	56.440,00	38.140,00
Autorização para utilização de material nuclear	52.330,00	22.630,00	10.290,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear	5.240,00	2.270,00	1.030,00
Autorização para operação inicial	165.510,00	56.440,00	38.140,00
Renovação da autorização para operação inicial	16.560,00	5.650,00	3.820,00
Autorização para operação permanente	165.510,00	19.070,00	19.070,00
Renovação ou transferência de licença ou autorização	165.510,00	17.550,00	19.070,00
Cancelamento de autorização	78.180,00	78.180,00	78.180,00
Autorização para descomissionamento	91.530,00	91.530,00	91.530,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)	68.650,00	28.610,00	28.610,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento	20.600,00	8.590,00	8.590,00
Alterações técnicas ou modificações de projeto	49.660,00	16.940,00	11.450,00

j) OBJETO: FABRICAÇÃO DE ELEMENTO COMBUSTÍVEL

ATO	VALOR (R$)
	ESCALA
	IINDUSTRIAL	PPILOTO	LABORATORIAL
Aprovação de local	91.530,00	91.530,00	0,00
Licença de construção	165.510,00	56.440,00	38.140,00
Autorização para utilização de material nuclear	52.330,00	22.630,00	10.290,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear	55.240,00	22.270,00	1.030,00
Autorização para operação inicial	165.510,00	56.440,00	38.140,00
Renovação da autorização para operação inicial	16.560,00	5.650,00	3.820,00
Autorização para operação permanente	165.510,00	19.070,00	19.070,00
Renovação ou transferência de licença ou autorização	165.510,00	17.550,00	19.070,00
Cancelamento de autorização	78.180,00	78.180,00	78.180,00
Autorização para descomissionamento	91.530,00	91.530,00	91.530,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)	68.650,00	28.610,00	28.610,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento	220.600,00	88.590,00	8.590,00
Alterações técnicas ou modificações de projeto	49.660,00	116.940,00	11.450,00

k) OBJETO: REPROCESSAMENTO

ATO	VALOR (R$)
	ESCALA
	INDUSTRIAL	PILOTO	LABORATORIAL
Aprovação de local	1178.090,00	990.760,00	0,00
Licença de construção	3352.740,00	661.020,00	40.430,00
Autorização para utilização de material nuclear	1112.270,00	224.670,00	11.220,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear	111.230,00	22.470,00	1.030,00
Autorização para operação inicial	3352.740,00	661.020,00	40.430,00
Renovação da autorização para operação inicial	335.280,00	66.110,00	4.050,00
Autorização para operação permanente	3352.740,00	220.220,00	20.220,00
Renovação ou transferência de licença ou autorização	3352.740,00	220.220,00	20.220,00
Cancelamento de autorização	1152.920,00	778.180,00	78.180,00
Autorização para descomissionamento	1178.090,00	990.760,00	90.760,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)	1156.350,00	334.330,00	7.630,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento	446.910,00	111.450,00	2.290,00
Alterações técnicas ou modificações de projeto	1105.830,00	118.310,00	12.130,00

l) OBJETO: ARMAZENAMENTO DE MATERIAL NUCLEAR

ATO	VALOR (R$)
	ESCALA
	INDUSTRIAL	PILOTO	LABORATORIAL
Aprovação de local	91.530,00	91.530,00	-
Licença de construção	78.180,00	26.700,00	17.930,00
Autorização para utilização de material nuclear	22.690,00	- - -	- - -
Renovação da autorização para utilização de material nuclear	2.270,00	- - -	- - -
Autorização para operação inicial	78.180,00	56.440,00	17.930,00
Renovação da autorização para operação inicial	7.820,00	5.650,00	1.800,00
Autorização para operação permanente	78.180,00	26.700,00	9.160,00
Renovação ou transferência de licença ou autorização	78.180,00	9.160,00	9.160,00
Cancelamento de autorização	78.180,00	78.180,00	78.180,00
Autorização para descomissionamento	91.530,00	91.530,00	91.530,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)	34.330,00	26.700,00	11.450,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento	10.300,00	8.010,00	3.440,00
Alterações técnicas ou modificações de projeto	23.460,00	16.940,00	5.380,00

m) OBJETO: COMÉRCIO E LAVRA

DETALHAMENTO DO OBJETO	ATO	VALOR (R$)
Empresas que realizam o comércio de minerais, minérios e concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear ou que contenham urânio ou tório	Emissão de autorização para importação	0,5% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento
	Cadastramento de empresas	190,00
	Amostragem mineral para exportação	1.290,00
	Renovação de cadastro	190,00
Minerais e minérios de interesse para a energia nuclear	Parecer técnico sobre relatório final de pesquisa	64.070,00
Jazida pesquisada ou lavra de minerais ou minérios que contenham urânio ou tório	Parecer técnico sobre enquadramento no regime de monopólio	64.070,00
Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados que contenham urânio ou tório associados	Autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais que contenham radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados	76.460,00
	Renovação da autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais que contenham radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados	22.940,00
	Autorização para descomissionamento	22.890,00

n) OBJETO: INSTALAÇÕES

DETALHAMENTO DO OBJETO	ATO	VALOR (R$)
Instalações radioativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de elevada complexidade que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: aprovação do local, autorização para construção, autorização para comissionamento, autorização para operação e respectivas renovações, autorização para modificação de itens importantes à segurança, quando aplicável, e autorização para retirada de operação.	Aprovação do local	44.240,00
	Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes à segurança	72.460,00
	Autorização para comissionamento	72.460,00
	Autorização para operação	147.580,00
	Renovação de autorização para operação	73.790,00
	Autorização para retirada de operação	5.730,00
Instalações radioativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento complexo que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: autorização para construção, autorização para operação e respectivas renovações, autorização para modificação de itens importantes à segurança (quando aplicável) e autorização para retirada de operação.	Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes à segurança	22.890,00
	Autorização para operação	14.500,00
	Renovação de autorização para operação	7.250,00
	Autorização para retirada de operação	7.250,00
Instalações radioativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de mediana complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: autorização para operação e respectivas renovações e autorização para retirada de operação. A partir de um relatório final de análise de segurança, sob a responsabilidade de um supervisor de proteção radiológica com certificação da qualificação pela CNEN.	Autorização para operação	14.500,00
	Renovação de autorização para operação	7.250,00
	Autorização para retirada de operação	2.870,00
Instalações radioativas que utilizam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de baixa complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: autorização para operação e respectivas renovações e autorização para retirada de operação. A partir de um relatório simplificado, sob a responsabilidade de um profissional de nível superior com registro na CNEN.	Autorização para operação	7.250,00
	Renovação de autorização para operação	3.630,00
	Autorização para retirada de operação	1.440,00
Radiografia industrial	Autorização específica para vias públicas e zonas urbanas	7.250,00
Radiografia industrial	Renovação da autorização específica	2.870,00

o) OBJETO: CONTROLE DE FONTES DE RADIAÇÃO IONIZANTE

ATO	VALOR (R$)
Autorização para importação de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante	1% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento
Autorização para aquisição de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante	1% do valor da mercadoria
Autorização para transferência de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante entre requerentes licenciados pela CNEN	2.870,00

p) OBJETO: TRANSPORTE DE MATERIAIS RADIOATIVOS

DETALHAMENTO DO OBJETO	ATO	VALOR (R$)
Transporte de materiais radioativos	Aprovação normal de transporte	4.200,00
	Aprovação especial de transporte	4.470,00
	Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U)	43.100,00
	Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M)	43.100,00
	Aprovação de projeto de embalado que contenha material físsil	71.700,00
Transporte de material radioativo sob forma especial	Aprovação de projeto	21.740,00

q) OBJETO: DEPÓSITO DE REJEITOS RADIOATIVOS DE INSTALAÇÕES

MÍNERO-INDUSTRIAIS

ATO	VALOR (R$)
Aprovação de local	45.770,00
Licença de construção	39.090,00
Autorização para operação	39.090,00
Autorização para descomissionamento	45.770,00

r) OBJETO: DEPÓSITO INICIAL DE REJEITOS RADIOATIVOS

ATO	VALOR (R$)
Aprovação de local	91.530,00
Licença de construção	78.180,00
Autorização para operação	78.180,00
Encerramento	91.530,00

s) OBJETO: DEPÓSITO INTERMEDIÁRIO DE REJEITOS RADIOATIVOS

ATO	VALOR (R$)
Aprovação de local	91.530,00
Licença de construção	78.180,00
Autorização para operação	78.180,00
Encerramento	91.530,00

t) OBJETO: DEPÓSITO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS

ATO	VALOR (R$)
Aprovação de local	1.702.290,00
Licença de construção	15.169.590,00
Autorização para operação	20.561.700,00
Encerramento	1.702.290,00

u) CERTIFICAÇÃO E REGISTRO DE PROFISSIONAIS

OBJETO	ATO	VALOR (R$)
Reator nuclear de potência	Licenciamento ou renovação de licença de operador	6.100,00
Reator nuclear de potência	Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção	6.100,00
Reator nuclear de pesquisa ou teste	Licenciamento ou renovação de licença de operador	6.100,00
Reator nuclear de pesquisa ou teste	Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção	6.100,00
Mineração de minérios de urânio ou tório	Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção	6.100,00
Beneficiamento - produção de concentrado	Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção	6.100,00
Conversão	Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção	6.100,00
Enriquecimento	Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção	6.100,00
Reconversão	Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção	6.100,00
Fabricação de elemento combustível	Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção	6.100,00
Reprocessamento	Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção	6.100,00
Armazenamento de material nuclear	Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção	6.100,00
Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados que contenham urânio ou tório associados	Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção	3.430,00
Instalação com acelerador de partículas para produção de radioisótopos; instalação com acelerador para fins industriais ou inspeções de cargas; instalação industrial de grande porte com acelerador de cobalto; instalação de gamagrafia industrial e ou de radiografia industrial com equipamentos geradores de raios X (V>600 kV); instalação de radiofarmácia industrial ou centralizada; instalação de radioterapia; instalação de calibração de instrumentos; outras áreas de atuação com práticas cujo porte, relevância e riscos associados exigem um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica mais complexo, exigente e rigoroso	Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção	3.430,00
Instalação na área de medicina nuclear; instalação com medidor nuclear fixo ou móvel; instalação com serviço de perfilagem de poços; instalação de radiografia industrial com equipamentos geradores de raios X (V≤600 kV); instalação com serviço de traçador radioativo industrial; outras áreas de atuação com práticas para as quais se aplica um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica de menor complexidade	Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção	3.430,00
Transporte de materiais radioativos	Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção	3.430,00
Depósito inicial de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos	Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção	3.430,00
Depósito intermediário de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos	Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção	3.430,00
Depósito final de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos	Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção	3.430,00
Fontes radioativas - Registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, uso e manuseio	Registro de pessoas físicas	1.720,00
Radiografia Industrial - Registro de profissionais de nível médio	Registro de operador	340,00

v) CERTIFICAÇÃO E REGISTRO DE PROFISSIONAIS

OBJETO	VALOR (R$)
Renovação da certificação da qualificação de supervisor de radioproteção (todas as certificações)	1.410,00
Renovação de registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, uso e manuseio de fontes radioativas (registro de pessoas físicas)	690,00
Renovação de registro de profissionais de nível médio - radiografia industrial (registro de operador)	170,00

Conteudo atualizado em 23/10/2021