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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 24/01/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 481. .......................................................................
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão."
