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Art. 2º da Lei nº 9.729/1998




Leis Ordinárias - 9.729, de 01.12.98 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de R$450.000.000,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda.




Artigo 2