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Artigo 17
×Conteúdo atualizado em 19/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 17. Revoga-se a Medida Provisória nº 1.679-18, de 26 de outubro de 1998.
Congresso Nacional, em 27 de novembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1998
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