Art. 3º da Lei nº 9.713/1998

"I – Pessoal da Ativa:"

"a) Oficiais, constituindo os seguintes Quadros:" (NR)

"1) Oficiais Policiais Militares (QOPM);" (NR)

"2) Oficiais Policiais Militares de Saúde (QOPMS);" (NR)

"3) Oficiais Policiais Militares Capelães (QOPMC);" (NR)

"4) Oficiais Policiais Militares de Administração (QOPMA);" (NR)

"5) Oficiais Policiais Militares Especialistas (QOPME);" (NR)

"6) Oficiais Policiais Militares Músicos (QOPMM);" (NR)

"b) Praças Especiais, compreendendo:" (NR)

"1) Aspirantes-a-Oficial; e"

"2) Alunos-Oficiais (Cadetes);" (NR)

"c) Praças, constituindo os seguintes Quadros:"

"1) Praças Policiais Militares Combatentes (QPPMC);" (NR)

"2) Praças Policiais Militares Especialistas (QPPME);" (NR)

"II – Pessoal Inativo:"

"a) da Reserva Remunerada; e" (NR)

"b) Reformado." (NR)

"Parágrafo único. (Revogado)"

        Art. 2^o São extintos o Quadro de Oficiais Policiais Militares Femininos (QOPMF) e o Quadro de Praças Policiais Militares Femininos (QPPMF), remanejando-se seus efetivos, respectivamente, para o Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e para o Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes (QPPMC).

        Parágrafo único. O remanejamento de que trata este artigo será feito, procedendo-se às necessárias reclassificações das policiais militares femininas, no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) ou no Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes (QPPMC), estabelecendo-se a precedência e a antigüidade pelo tempo de serviço no Posto ou na Graduação, conforme preceitua a Lei n^o 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei n^o 7.475, de 13 de maio de 1986.

        Art. 3^o As vagas previstas nos incisos II (QOPMF) e IX (QPPMF), constantes do art. 1^o da Lei n^o 9.237, de 22 de dezembro de 1995, são remanejadas, respectivamente, para os incisos I (QOPM) e VIII (QPPMC), daquele mesmo artigo, observando-se os níveis hierárquicos estabelecidos.

       
Conteudo atualizado em 18/09/2023