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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 17/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 19 de novembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.
Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.1998 (Edição Extra)
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