Art. 3º da Lei nº 9.697/1998

Parágrafo único. Para cada cargo de Juiz Classista haverá um suplente.

Art. 4^o As Juntas de Conciliação e Julgamento criadas por esta Lei serão instaladas e os respectivos cargos providos, gradativamente, à medida que ocorrer a disponibilidade de recursos financeiros.

Art. 5^o A competência territorial das Juntas de Conciliação e Julgamento atualmente existentes somente será alterada na data de instalação dos novos órgãos jurisdicionais criados por esta Lei.

Art. 6^o No caso de emancipação de distrito, é mantida a jurisdição da mesma Junta de Conciliação e Julgamento sobre a área territorial do novo Município.

Art. 7^o São criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região os cargos de provimento efetivo e as funções comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei.

§ 1^o As funções comissionadas de que trata esta Lei serão providas exclusivamente por servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.

§ 2^o O Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região especificará as áreas de atividade e/ou especialidade dos cargos efetivos criados.

Art. 8^o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos próprios, consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.

Art. 9^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.9.1998

 Anexo I

(Art. 7^o da Lei n^o , de de de 1998)

Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal

Regional do Trabalho da 2ª Região

Cargos de Provimento Efetivo

CARREIRA/CARGO	QUANTIDADE
Analista Judiciário	10
Técnico Judiciário	14

Anexo II

(Art. 7^o da Lei n^o , de de de 1998)

Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal

Regional do Trabalho da 2ª Região

Funções Comissionadas

QUANTIDADE	NÍVEL	DENOMINAÇÃO
2	FC-09	Diretor de Secretaria de JCJ