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Artigo 84
×Conteúdo atualizado em 09/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 84. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de julho de 1998; 177o da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.7.1998 e retificada no D.O.U. de 29.7.98 e 30.7.98
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