Art. 5º da Lei nº 9.678/1998: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.678, de 03.07.98 - Institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 834

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 26/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5^o O docente aposentado ou beneficiário de pensão, na situação em que o referido aposentado ou instituidor que originou a pensão tenha adquirido o direito ao benefício quando ocupante de cargo efetivo referido nesta Lei, tem direito à referida gratificação de estímulo calculada a partir da média aritmética dos pontos utilizados para fins de pagamento da gratificação durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu.

§ 1^o Na impossibilidade do cálculo da média referida no caput, o número de pontos considerados para o cálculo equivalerá a sessenta por cento do máximo de pontos fixados no § 1^o do art. 1^o.

§ 1^o Na impossibilidade do cálculo da média referida no caput deste artigo, a gratificação de que trata esta Lei será paga aos aposentados e aos beneficiários de pensão no valor correspondente a 91 (noventa e um) pontos. (Redação dada pela Lei nº 11.087, de 2005)

§ 1^o Na impossibilidade do cálculo da média referida no caput deste artigo, a gratificação de que trata esta Lei será paga aos aposentados e aos beneficiários de pensão no valor correspondente a 115 (cento e quinze) pontos. (Redação dada pela Lei nº 11.344, de 2006)

~~§ 2^o É vedada a concessão ou revisão da gratificação instituída por esta Lei em virtude de titulação posterior à aposentadoria.~~

~~Conteudo atualizado em 26/07/2021~~