- Voltar Navegação
- 9.676, de 30.06.98
- 9.675, de 29.06.98
- 9.674, de 25.06.98
- 9.673, de 24.06.98
- 9.672, de 24.06.98
- 9.671, de 24.06.98
- 9.670, de 24.06.98
- 9.669, de 23.06.98
- 9.668, de 23.06.98
- 9.667, de 23.06.98
- 9.666, de 23.06.98
- 9.665, de 19.06.98
- 9.664, de 19.06.98
- 9.663, de 19.06.98
- 9.662, de 19.06.98
- 9.661, de 16.06.98
- 9.660, de 16.06.98
- 9.659, de 09.06.98
- 9.658, de 05.06.98
- 9.657, de 03.06.98
- 9.656, de 03.06.98
- 9.655, de 02.06.98
- 9.654, de 02.06.98
- 9.653, de 27.05.98
- 9.652, de 27.05.98
| Presidência da República |
LEI Nº 9.676, DE 30 DE JUNHO DE 1998.
| Vide Decreto nº 3.048, de 1999 | Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Poderá ser aumentada, de modo diferenciado, em conjunto ou separadamente, para até três meses, a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devidas por:
I - segurados empresário, trabalhador autônomo ou a este equiparado e facultativo enquadrados até a classe II da escala de salários-base de que trata o art. 29 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997;
II - empregador doméstico, relativamente a salários-de-contribuição em valores até o limite estabelecido no inciso anterior.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 1998; 177o da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Waldeck Ornélas
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.7.1998
Conteudo atualizado em 02/06/2022
