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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 19/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Paiva
Brasília, 19 de junho de 1998; 177o da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.1998 e retificado no D.O.U. de 24.6.1998
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