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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 21/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5o Revoga-se a Lei nº 9.095, de 15 de setembro de 1995.
Brasília, 9 de junho de 1998; 177o da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.1998
(Art. 2º da Lei nº de de de 1998)
Categoria
funcionalClasses e quantidade de cargos
Especial
1ª classe
2ª classe
Agente
Penitenciário
(Nível Médio)88
105
607