Art. 29 da Lei nº 9.656/1998

        Art. 29.  As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto de infração, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, cabendo à ANS dispor sobre normas para instauração, recursos e seus efeitos, instâncias e prazos.                       (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

        § 1^o  O processo administrativo, antes de aplicada a penalidade, poderá, a título excepcional, ser suspenso, pela ANS, se a operadora ou prestadora de serviço assinar termo de compromisso de ajuste de conduta, perante a diretoria colegiada, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, obrigando-se a:                            (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

        I - cessar a prática de atividades ou atos objetos da apuração; e                       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

        II - corrigir as irregularidades, inclusive indenizando os prejuízos delas decorrentes.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

        § 2^o  O termo de compromisso de ajuste de conduta conterá, necessariamente, as seguintes cláusulas:                     (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

        I - obrigações do compromissário de fazer cessar a prática objeto da apuração, no prazo estabelecido;                        (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

        II - valor da multa a ser imposta no caso de descumprimento, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de acordo com o porte econômico da operadora ou da prestadora de serviço.                       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

        § 3^o  A assinatura do termo de compromisso de ajuste de conduta não importa confissão do compromissário quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

        § 4^o  O descumprimento do termo de compromisso de ajuste de conduta, sem prejuízo da aplicação da multa a que se refere o inciso II do § 2^o, acarreta a revogação da suspensão do processo.                        (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

        § 5^o  Cumpridas as obrigações assumidas no termo de compromisso de ajuste de conduta, será extinto o processo.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

        § 6^o  Suspende-se a prescrição durante a vigência do termo de compromisso de ajuste de conduta.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

        § 7^o  Não poderá ser firmado termo de compromisso de ajuste de conduta quando tiver havido descumprimento de outro termo de compromisso de ajuste de conduta nos termos desta Lei, dentro do prazo de dois anos.                  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

        § 8^o  O termo de compromisso de ajuste de conduta deverá ser publicado no Diário Oficial da União.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

        § 9^o  A ANS regulamentará a aplicação do disposto nos §§ 1^o a 7^o deste artigo.                         (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

        Art. 29-A.  A ANS poderá celebrar com as operadoras termo de compromisso, quando houver interesse na implementação de práticas que consistam em vantagens para os consumidores, com vistas a assegurar a manutenção da qualidade dos serviços de assistência à saúde.                         (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

          § 1^o  O termo de compromisso referido no caput não poderá implicar restrição de direitos do usuário.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

        § 2^o  Na definição do termo de que trata este artigo serão considerados os critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços a serem oferecidos pelas operadoras.                       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

        § 3^o  O descumprimento injustificado do termo de compromisso poderá importar na aplicação da penalidade de multa a que se refere o inciso II, § 2^o, do art. 29 desta Lei.                         (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

       
Conteudo atualizado em 01/10/2022