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Art. 1º da Lei nº 9.651/1998



Leis Ordinárias - 9.651, de 27.05.98 - Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1o É instituída a Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, que será concedida aos ocupantes dos seguintes cargos efetivos, quando no desempenho de atividades jurídicas:                   (Vide Medida Provisória nº 2.048-26, de 2000)                        (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)

I - das carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, quando em exercício na Advocacia-Geral da União e nos seus órgãos vinculados;                  (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)

II - de Procurador e Advogado de autarquias e fundações públicas federais, quando em exercício na Advocacia-Geral da União e nos seus órgãos vinculados;                    (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)

III - de Assistente Jurídico, quando em exercício na Advocacia-Geral da União e nos seus órgãos vinculados;                  (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)

IV - da carreira de Defensor Público da União, quando em exercício na Defensoria Pública da União.                  (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)


Conteudo atualizado em 15/05/2021