Art. 13 da Lei nº 9.651/1998: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.651, de 27.05.98 - Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências.

Artigo 13

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Art. 13. Até que seja promulgada lei dispondo sobre a remuneração dos ocupantes de cargos da área jurídica do Poder Executivo, poderá ser paga Gratificação Provisória - GP aos ocupantes de cargos efetivos de Procurador e Advogado de autarquias e fundações públicas federais, de Assistente Jurídico não transpostos para a carreira da Advocacia-Geral da União na forma do disposto no ~~inciso I do art. 19 da Lei nº 9.028, de 1995, e da carreira de Defensor Público da União.~~ ~~(Vide Medida Provisória nº 2.048-26, de 2000)~~ (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)

§ 1^o A GP será paga em valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do maior valor do vencimento básico de nível superior fixado na Tabela de Vencimentos dos servidores públicos civis da União, estabelecida no ~~Anexo II da Lei nº 8.460, de 1992, e alterações posteriores, e não será paga cumulativamente com a Gratificação Temporária instituída pelo~~ ~~art. 17 da Lei nº 9.028, de 1995~~. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)

§ 2^o A GP, compatível com as demais vantagens atribuídas ao cargo efetivo, não se incorpora ao vencimento nem aos proventos de aposentadoria ou pensão, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, vantagens, ou contribuições previdenciárias ou de seguridade. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)

~~§ 3^o Não farão jus à GP os ocupantes de cargo ou função de confiança ou titular de gratificação de representação de gabinete.~~ (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)

Conteudo atualizado em 15/05/2021