Art. 15 da Lei nº 9.650/1998: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.650, de 27.05.98 - Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.Texto compilado

Artigo 15

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Art. 15. O Banco Central do Brasil poderá manter sistema de assistência à saúde dos seus servidores ativos, inativos e pensionistas, mediante dotações orçamentárias da Autarquia e contribuição mensal dos participantes.
        § 1^o A contribuição mensal do servidor ativo, inativo ou pensionista corresponde a 1% (um por cento) de sua remuneração, inclusive o adicional por tempo de serviço, e a contribuição relativa aos dependentes não presumidos será de 1% (um por cento) a 3% (três por cento) daquela remuneração.
        § 1^o  A contribuição mensal do servidor ativo, inativo ou do pensionista será de um por cento a três por cento de sua remuneração, provento ou pensão, e a contribuição relativa aos dependentes não presumidos será de um por cento a cinco por cento da remuneração ou provento do servidor contribuinte          . (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)
        ~~§ 2^o A Diretoria do Banco Central do Brasil definirá as normas para o funcionamento do sistema de assistência à saúde a que se refere este artigo.~~
        § 2^o Na ocorrência de déficit no sistema de que trata o caput deste artigo, o Banco Central do Brasil poderá utilizar fonte de recursos disponível para sua cobertura.            (Redação dada pela Lei nº 11.094, 2005)
       § 3^o A diretoria do Banco Central do Brasil definirá as normas para funcionamento do sistema de assistência à saúde de que trata este artigo.        (Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)

Art. 15. O Banco Central do Brasil manterá sistema de assistência à saúde dos seus servidores, ativos e inativos, e seus dependentes e pensionistas, mediante adesão dos beneficiários, custeada por dotações orçamentárias do Banco Central do Brasil e contribuição mensal dos participantes. (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)

§ 1^o A contribuição mensal do servidor ativo, inativo ou do pensionista será de um por cento a três por cento de sua remuneração, provento ou pensão, e a contribuição relativa aos dependentes não presumidos será de um por cento a cinco por cento da remuneração ou provento do servidor contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)

§ 2^o As dotações orçamentárias do Banco Central do Brasil, destinadas à manutenção do sistema de que trata o caput, serão equivalentes à receita prevista com a contribuição dos participantes. (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)

§ 3^o Na ocorrência de déficit no sistema de que trata o caput, o Banco Central do Brasil poderá utilizar fonte de recursos disponível para sua cobertura. (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)

§ 4^o A diretoria do Banco Central do Brasil definirá as normas de funcionamento do sistema de assistência à saúde de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)

Conteudo atualizado em 18/05/2021