Art. 17 da Lei nº 9.650/1998

        I - o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições financeiras (sigilo bancário), de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função;

        II - as seguintes proibições:

        a) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade é controlada ou fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, salvo os casos de designação específica;

        b) firmar ou manter contrato com instituição financeira pública ou privada, bem assim com instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes.

        § 1^o A inobservância ao dever previsto no inciso I é considerada falta grave, sujeitando o infrator à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, de que tratam os arts. 132 e 134 da Lei n^o 8.112, de 1990.

        § 2^o As infrações às proibições estabelecidas no inciso II são punidas com a pena de advertência ou suspensão, conforme os arts. 129, 130 e seu § 2^o, da Lei n^o 8.112, de 1990.

        Art. 17-A - Além das proibições previstas no art. 17, ao Procurador do Banco Central do Brasil também é proibido:            (Incluído pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)

         I - exercer a advocacia fora das atribuições do respectivo cargo;            (Incluído pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)

        II - contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotadas pelo Procurador-Geral do Banco Central do Brasil ou pelo Advogado-Geral da União;            (Incluído pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)

        III - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assuntos conexos às suas atribuições, salvo ordem, ou autorização expressa da Diretoria do Banco Central do Brasil;            (Incluído pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)

        IV - exercer suas atribuições em processo, judicial ou administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado como advogado de qualquer das partes, ou no qual seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro, bem assim nas hipóteses da legislação, inclusive processual; e            (Incluído pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)

        V - participar de comissão ou banca de concurso e intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro.            (Incluído pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)

        Parágrafo único.  Devem os Procuradores do Banco Central do Brasil dar-se por impedidos nas hipóteses em que tenham proferido manifestação favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa e naquelas da legislação processual, cumprindo-lhes comunicar, de pronto, o seu impedimento ao respectivo superior hierárquico, visando à designação de substituto.            (Incluído pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

       
Conteudo atualizado em 18/05/2021