Art. 25 da Lei nº 9.650/1998

        § 1^o As aposentadorias e pensões concedidas aos servidores do Banco Central do Brasil e a seus dependentes, respectivamente, pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir de 1^o de janeiro de 1991, são transformadas em benefícios previstos no regime instituído pela Lei n^o 8.112, de 1990,, considerando-se o tempo de serviço computado pelo INSS no ato da concessão, observado o seguinte:

        I - na transformação de que trata este parágrafo, o tempo em que o servidor esteve aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social será contado apenas para estabelecer a proporcionalidade de sua aposentadoria estatutária, respeitado o disposto nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 186 da Lei n^o 8.112, de 1990;

        II - o Banco Central do Brasil procederá ao enquadramento dos servidores inativos e das pensões de que trata este parágrafo nas disposições desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1^o de dezembro de 1996;

        III - será promovida de ofício, pelo Banco Central do Brasil, a revisão das aposentadorias transformadas na forma desta Lei que tenham sido concedidas pelo INSS com base em contagens especiais de tempo de serviço não previstas na Lei n^o 8.112, de 1990, procedendo-se às necessárias correções.

        § 2^o É assegurado prazo de trinta dias, contados da data de publicação dos respectivos enquadramentos, para, sob pena de decadência:

        I - os aposentados e pensionistas de que trata o parágrafo anterior requererem a revisão prevista no § 1^o do art. 19;

        II - os aposentados de que trata o parágrafo anterior requererem o retorno à atividade, nos casos de aposentadoria voluntária, hipótese em que lhes será aplicado o disposto nos arts. 26 e 27 da Lei n^o 8.112, de 1990.

       
Conteudo atualizado em 18/05/2021