Art. 14 da Lei nº 9.648/1998

Art. 14.  Cabe ao poder concedente estabelecer a regulamentação do MAE, definir as regras da organização inicial do Operador Nacional do Sistema Elétrico e implementar os procedimentos necessários para o seu funcionamento.            (Redação dada pela Medida Provisória nº 29, de 2002)

Art. 14 . Cabe ao poder concedente estabelecer a regulamentação do MAE, definir as regras da organização inicial do Operador Nacional do Sistema Elétrico e implementar os procedimentos necessários para o seu funcionamento.        (Redação dada pela Lei nº 10.433, de 2002)

Art. 14.  Cabe ao Poder Concedente definir as regras de organização do ONS e implementar os procedimentos necessários ao seu funcionamento.            (Redação dada pela Medida Provisória nº 144, de 2003)

Art. 14. Cabe ao Poder Concedente definir as regras de organização do ONS e implementar os procedimentos necessários ao seu funcionamento.             (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)            (Regulamento)

§ 1^o A regulamentação prevista neste artigo abrangerá, dentre outros, os seguintes aspectos:

Parágrafo único. A regulamentação prevista neste artigo abrangerá, dentre outros, os seguintes aspectos:          (Renumerado do § 1º pela Medida Provisória nº 29, de 2002)            (Renumerado do  § 1^o pela Lei nº 10.433, de 2002)

a) o processo de definição de preços de curto prazo;

 b) a definição de mecanismo de realocação de energia para mitigação do risco hidrológico;

c) as regras para intercâmbios internacionais;

d) o processo de definição das tarifas de uso dos sistemas de transmissão;

e) o tratamento dos serviços ancilares e das restrições de transmissão;

f) os processos de contabilização e liquidação financeira.

§ 1^o  O ONS será dirigido por um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de colegiado, sendo três indicados pelo Poder Concedente, incluindo o Diretor-Geral, e dois pelos agentes, com mandatos de quatro anos não coincidentes, permitida uma única recondução.            (Redação dada pela Medida Provisória nº 144, de 2003)

§ 1^o O ONS será dirigido por 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores, em regime de colegiado, sendo 3 (três) indicados pelo Poder Concedente, incluindo o Diretor-Geral, e 2 (dois) pelos agentes, com mandatos de 4 (quatro) anos não coincidentes, permitida uma única recondução.            (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)

§ 2^o A assinatura do Acordo de Mercado e a constituição do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que tratam os arts. 12 e 13, devem estar concluídas até 30 de setembro de 1998.            (Revogado pela Medida Provisória nº 29, de 2002)          (Revogado pela Lei nº 10.433, de 2002)

§ 2^o  A exoneração imotivada de dirigente do ONS somente poderá ser efetuada nos quatro meses iniciais do mandato, findos os quais é assegurado seu pleno e integral exercício.              (Redação dada pela Medida Provisória nº 144, de 2003)

§ 2^o A exoneração imotivada de dirigente do ONS somente poderá ser efetuada nos 4 (quatro) meses iniciais do mandato, findos os quais é assegurado seu pleno e integral exercício.             (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)

§ 3^o  Constitui motivo para a exoneração de dirigente do ONS, em qualquer época, a condenação em ação penal transitada em julgado.              (Incluído pela Medida Provisória nº 144, de 2003)

§ 3^o Constitui motivo para a exoneração de dirigente do ONS, em qualquer época, a condenação em ação penal transitada em julgado.          (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)

§ 4^o O Conselho de Administração do ONS será integrado, entre outros, por representantes dos agentes setoriais de cada uma das categorias de Geração, Transmissão e Distribuição.           (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)

§ 5^o  Excepcionalmente, o mandato do Diretor-Geral poderá ser estendido por dois anos, a critério do Poder Concedente.            (Incluído pela Medida Provisória nº 643, de 2014)     (Vigência encerrada)

Conteudo atualizado em 19/05/2021