Art. 10 da Lei nº 9.639/1998: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.639, de 25.05.98 - Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Artigo 10

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Art. 10. O art. 126 da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n^o 9.528, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 126. .......................................................................

§ 1^o Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão.

§ 2^o Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será:

I - devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável;

II - convertido em pagamento, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo."

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