Art. 2º da Lei nº 9.635/1998: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.635, de 15.05.98 - Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o O art. 20 da Lei n^o 8.036, de 1990, com as modificações introduzidas pelo art. 31 da Lei n^o 9.491, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 20. ..........................................................................

......................................................................................

§ 6^o Os recursos aplicados em cotas de fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII, serão destinados, nas condições aprovadas pelo CND, a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei n^o 9.491, de 1997, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo CND.

§ 7^o Ressalvadas as alienações decorrentes das hipóteses de que trata o § 8^o, os valores mobiliários a que se refere o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos respectivos Fundos, seis meses após a sua aquisição, podendo ser alienada em prazo inferior parcela equivalente a 10% (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos da Lei n^o 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

.......................................................................................................

§ 16. Os clubes de investimento a que se refere o § 12 poderão resgatar, durante os seis primeiros meses da sua constituição, parcela equivalente a 5% (cinco por cento) das cotas adquiridas, para atendimento de seus desembolsos, autorizada a livre aplicação do produto dessa venda, nos termos da Lei n^o 6.385, de 7 de dezembro de 1976."

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