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Art. 11 da Lei nº 9.628/1998

Leis Ordinárias - 9.628, de 14.04.98 - Dispõe sobre a criação da Escola Superior do Ministério Público da União e dá outras providências.


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Artigo 11

Art. 11. O Procurador-Geral da República baixará o Estatuto da Escola Superior do Ministério Público da União em sessenta dias após a publicação desta Lei.


Conteudo atualizado em 30/09/2023