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Art. 12 da Lei nº 9.628/1998

Leis Ordinárias - 9.628, de 14.04.98 - Dispõe sobre a criação da Escola Superior do Ministério Público da União e dá outras providências.


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Artigo 12

Art. 12. Ficam criados os cargos em comissão e as funções gratificadas constantes do Anexo, destinados à estrutura administrativa da Escola Superior do Ministério Público da União.     (Vide Lei nº 13.032, de 2014)


Conteudo atualizado em 30/09/2023