Art. 6º da Lei nº 9.612/1998

Art. 6^o-A.  A entidade autorizada a prestar serviços de radiodifusão comunitária que desejar a renovação da outorga deverá dirigir requerimento para tal finalidade ao Poder Concedente entre os doze e os dois meses anteriores ao término da vigência da outorga.    (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 1^o  Caso expire a outorga de radiodifusão sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço poderá ser mantido em funcionamento em caráter precário.      (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 2^o  A autorizada com funcionamento em caráter precário mantém todos os seus deveres e direitos decorrentes da prestação do serviço.     (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 3^o  Não havendo solicitação de renovação da outorga no prazo previsto no caput deste artigo e não havendo resposta tempestiva à notificação prevista no art. 6^o-B, o Poder Concedente aplicará a perempção, nos termos da legislação vigente.    (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

Art. 6^o-B.  A autorizada de serviço de radiodifusão comunitária que não apresentar o pedido de renovação de outorga no prazo previsto no caput do art. 6^o-A será notificada pelo Poder Concedente, a partir do penúltimo mês da vigência da outorga, para que se manifeste em tal sentido, sendo-lhe concedido o prazo de trinta dias para resposta.     (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 1^o  Caso expire a outorga de radiodifusão sem o recebimento da notificação pela entidade ou sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço poderá ser mantido em funcionamento em caráter precário.     (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 2^o  A autorizada com funcionamento em caráter precário mantém todos os seus deveres e direitos decorrentes da prestação do serviço.     (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 3^o  Na hipótese prevista no caput deste artigo, em caso de resposta solicitando a renovação da outorga, a autorizada sujeitar-se-á à sanção de multa enquadrada como infração média, segundo as regras do art. 59 da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962.      (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 4^o  A aplicação da sanção prevista no § 3^o não será elidida caso a autorizada apresente requerimento de renovação antes de receber a notificação.     (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 5^o  Não havendo resposta à notificação de renovação da outorga, ou sendo intempestiva a resposta, o Poder Concedente aplicará a perempção, nos termos da legislação vigente.     (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 6^o  Os pedidos intempestivos de renovação de autorização de serviços de radiodifusão comunitária protocolizados ou postados até a data de publicação desta Lei serão conhecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, que dará prosseguimento aos processos e avaliará a sua conformidade com os demais requisitos previstos na legislação em vigor.      (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 6º Os pedidos intempestivos de renovação de autorização de serviços de radiodifusão comunitária protocolizados ou encaminhados até a data da publicação da lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021, serão conhecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, que dará prosseguimento aos processos e os instruirá com os documentos necessários, na forma do regulamento.   (Redação dada pela Lei nº 14.351, de 2022)

§ 7^o  Também será dado prosseguimento aos processos de renovação de outorga de entidades que, por terem apresentado seus pedidos de renovação intempestivamente, tiveram suas outorgas declaradas peremptas, desde que o ato não tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional até a data de promulgação desta Lei.     (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 7º Será dado prosseguimento também aos processos de renovação de outorga de entidades que, por terem apresentado seus pedidos de renovação intempestivamente, tiveram suas outorgas declaradas peremptas, desde que o ato não tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional até a data de publicação da lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021.   (Redação dada pela Lei nº 14.351, de 2022)

§ 8^o  As entidades que se encontram com a autorização vencida e que não apresentaram nenhum requerimento de renovação, terão o prazo de sessenta dias para encaminhá-lo, contados da data de publicação desta Lei.    (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 8º As entidades que se encontram com a autorização vencida e que não apresentaram nenhum requerimento de renovação terão o prazo de 60 (sessenta) dias para encaminhá-lo, contado da data de publicação da lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021.   (Redação dada pela Lei nº 14.351, de 2022)

Conteudo atualizado em 25/07/2022