Leis Ordinárias (1994) - 8.969, de 28.12.94 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.969, de 28.12.94 - Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.