Leis Ordinárias (1994) - 8.964, de 26.12.94 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.964, de 26.12.94 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais, até o limite de R$ 12.367.270.209,00, para os fins que especifica.