Leis Ordinárias (1994) - 8.959, de 23.12.94 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.959, de 23.12.94 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito especial no valor de R$ 1.100.000,00, para os fins que especifica.