Leis Ordinárias - 8.965, de 26.12.94 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, créditos adicionais, até o limite de R$ 1.042.025.412,00, para os fins que especifica.
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Artigo 4
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 07/05/2025
Brasília, 26 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Beni Veras
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.1994
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