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Art. 4º da Lei nº 8.965/1994

Leis Ordinárias - 8.965, de 26.12.94 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, créditos adicionais, até o limite de R$ 1.042.025.412,00, para os fins que especifica.


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Artigo 4

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 26 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Beni Veras

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.1994

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Conteudo atualizado em 07/05/2025