Leis Ordinárias - 8.890, de 21.6.94 - Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 26/05/2022
SENADO FEDERAL, 21 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.1994
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Conteudo atualizado em 26/05/2022


