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Art. 4º da Lei nº 8.890/1994

Leis Ordinárias - 8.890, de 21.6.94 - Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.


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Artigo 4

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 21 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

    SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.1994

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Conteudo atualizado em 26/05/2022