Leis Ordinárias (1991) - 8.309, de 20.12.91 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 8.309, de 20.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$35.457.986.000,00, para os fins que especifica.