Leis Ordinárias (1991) - 8.313, de 23.12.91 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.313, de 23.12.91 - Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.Texto compilado