- Voltar Navegação
- 8.193, de 18.6.91
- 8.192, de 12.6.91
- 8.191, de 11.6.91
- 8.190, de 7.6.91
- 8.189, de 4.6.91
- 8.188, de 1.6.91
- 8.187, de 1.6.91
- 8.186, de 21.5.91
- 8.185, de 14.5.91
- 8.184, de 10.5.91
- 8.183, de 11.4.91
- 8.182, de 2.4.91
- 8.181, de 28.3.91
- 8.180, de 18.3.91
- 8.179, de 14.3.91
- 8.178, de 1.3.91
- 8.177, de 1.3.91
- 8.176, de 8.2.91
- 8.175, de 31.1.91
- 8.174, de 30.1.91
- 8.173, de 30.1.91
- 8.172, de 18.1.91
- 8.171, de 17.1.91
- 8.170, de 17.1.91
- 8.169, de 17.1.91
| Presidência da República |
LEI No 8.172, DE 18 DE JANEIRO DE 1991.
| Produção de efeito (Vide Medida Provisória nº 2.052, de 2000) | Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. |
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, o Presidente da República, nos termos do § 3° do art. 66 da Constituição, sancionou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica restabelecido o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), criado pelo Decreto-Lei n° 719, de 31 de julho de 1969.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 5 de outubro de 1990.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 18 de janeiro de 1991.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.1991
*
Conteudo atualizado em 08/04/2022