Leis Ordinárias (1988) - 7.704, de 21.12.88 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 7.704, de 21.12.88 - Altera a Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.