Leis Ordinárias (1988) - 7.693 de 20.12.88 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 7.693 de 20.12.88 - Altera o § 8º do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que "altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Gasosos e dá outras providências".