Leis Ordinárias (1988) - 7.699 de 20.12.88 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 7.699 de 20.12.88 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.