Leis Ordinárias (1988) - 7.673, de 29.9.88 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 7.673, de 29.9.88 - Modifica a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 7.664, de 29 de junho de 1988, estabelecendo novo horário para veiculação de propaganda eleitoral para as eleições municipais de 15 de novembro de 1988.