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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 07/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º Revogam-se os arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 28, 29, 30, 150 e 153 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954; os arts. 4º e 5º da Lei nº 3.543, de 11 de fevereiro de 1959; a Lei nº 3.747, de 10 de abril de 1960; o Decreto-lei nº 383, de 26 de dezembro de 1968, e demais disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1987
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