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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 06/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Ficam criados, no Território Federal do Amapá, os Municípios de Ferreira Gomes, Laranjal do Jari, Santana e Tartarugalzinho.
§ 1º Os limites da área de cada município criado por esta Lei serão fixados em decreto do Poder Executivo.
§ 2º Só a lei poderá alterar os limites da área do município, fixados nos termos do § 1º deste artigo.
