Art. 2º da Lei nº 7.616/1987: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.616, de 4.9.87 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 319.562.900.000,00, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento da União - Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986 - até o limite de CZ$ 40.368.100.000,00 (quarenta bilhões, trezentos e sessenta e oito milhões e cem mil cruzados), utilizando os recursos do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor do art. 43, §§ 1º, inciso II, e 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e aqueles decorrentes de operações de crédito internas e externas, para atender aos seguintes programas de trabalho:

CZ$ 1.000,00

08000 - JUSTIÇA DO TRABALHO	2.100
08105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO	2.100
08105.02040253.414 - Desapropriação de Imóvel para Ampliação da Sede do Tribunal Regional do Trabalho em Porto Alegre - RS	2.100
Proceder à desapropriação de prédio destinado a ampliação da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, conforme estabelecido no Decreto nº 94.251, de 22 abril de 1987.
11000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	6.000
11103 - SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES	6.000
11103.10573161.022 - Aquisição de Bens Imóveis	6.000
Aquisição de imóvel no Rio de Janeiro, pertencente à Caixa Econômica Federal, que se encontra cedido em regime de comodato.
18000 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO	13.000.000
18100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA	13.000.000
18100.11633532.788 - Contribuição ao Fundo de Defesa da Economia Cafeeira.	13.000.000
Dar suporte financeiro à modernização, incentivo à produtividade da Cafeicultura, da indústria do café e da exportação, ao desenvolvimento de pesquisa, dos meios e vias de transportes, dos portos, da defesa, do preço e do mercado interno e externo, bem como das condições de vida do trabalhador rural.
19000 - MINISTÉRIO DO INTERIOR	1.510.000
19100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA	1.510.000
19100.07080351.735 - Participação da União no Capital do Banco da Amazônia S.A. Implementar ações de desenvolvimento regional.	510.000
19100.07080351.752 - Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil S.A.	1.000.000
Implementar ações de Desenvolvimento regional.
28000 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO	25.800.000
28101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO/PR	25.800.000
28101.09512653.099 - Reembolso a Furnas Centrais Elétricas S.A. - Gastos com Angra I, II, e III	25.800.000
Reembolso dos gastos efetuados com Furnas Centrais Elétricas S.A., na construção das Unidades II e III da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (Decreto nº 86.250, de 30 de julho de 1981), bem como das obrigações financeiras resultantes de operações de crédito, internas e externas, relativas à construção da Unidade I, da referida Central Nuclear (Decreto nº 91.981, de 25 de novembro de 1985)
30000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS	50.000
30105 - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO/PR	50.000
30105.13754283.096 - Reforma do Hospital de Base do Distrito Federal	50.000
Assegurar adequadas condições físicas ao Hospital,
de maneira a possibilitar melhor assistência médicohospitalar à comunidade.
TOTAL	40.368.100

Conteudo atualizado em 09/07/2021