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Art. 9º da Lei nº 7.596/1987




Leis Ordinárias - 7.596, de 10.4.87 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e pelo Decreto-lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.




Artigo 9