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Art. 2º da Lei nº 7.588/1987

Leis Ordinárias - 7.588, de 12.1.87 - Cria cargos, em comissão, de Assessor Legislativo, no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.


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Artigo 2

Art. 2° O Provimento inicial dos cargos de que trata o artigo anterior far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, entre candidatos portadores de diploma de curso superior.

§ 1° O preenchimento das vagas remanescentes do concurso público ou supervenientes ao provimento inicial obedecerá aos critérios definidos por resolução da Câmara dos Deputados.

§ 2° Fica ressalvado o aproveitamento de candidatos habilitados em processo seletivo anterior, cuja validade não tenha expirado até a data desta Lei, de acordo com a ordem final de classificação por área de especialização, dentro de correspondente número de vagas.

§ 3° A exigência de submissão a concurso não descaracteriza a demissibilidade ad nutum dos cargos.


Conteudo atualizado em 28/04/2022