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Art. 3º da Lei nº 7.588/1987

Leis Ordinárias - 7.588, de 12.1.87 - Cria cargos, em comissão, de Assessor Legislativo, no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3° Ficam criados 40 (quarenta) cargos, de provimento efetivo, na Categoria Funcional de Assistente Técnico, código CD-AL-019, integrantes do Grupo-Atividades de Apoio Legislativo do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados.


Conteudo atualizado em 28/04/2022