Art. 1º da Lei nº 7.584/1987: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.584, de 6.1.87 - Acrescenta parágrafo ao artigo 33 da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1° O artigo 33 da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, passa a vigorar com o acréscimo de um parágrafo numerado como § 2°, passando o atual parágrafo único a constituir o § 1°, com a seguinte redação:

"Art. 33-.............................................................................. ..................................................

§ 1°........................................................................... ............................................................

§ 2° O material não-perecível apreendido, após a liberação pela autoridade competente, terá o seguinte destino:

I - Animais - serão - libertados em seu habitat ou destinados aos jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados;

II - Peles e outros produtos - serão (VETADO) entregues a museus, órgãos congêneres registrados ou de fins filantrópicos;

III - VETADO.

IV - VETADO.

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